Termos de Serviço

Última atualização: 29/09/2026

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regem o uso da plataforma Micelus, um serviço de agendamento de compromissos com assistente de inteligência artificial para profissionais autônomos e pequenos negócios. Ao criar uma conta ou usar a Micelus de qualquer forma, você concorda com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

A Micelus é operada por MICELUS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 69.368.411/0001-30, com sede na Rua Tenente Cravo, 522, Quixadá, CE, CEP 63907-000. Contato: [email protected].

1. Descrição do serviço

A Micelus permite que profissionais cadastrem serviços, endereços e horários de disponibilidade, e disponibilizem uma página pública e/ou um número de WhatsApp onde clientes podem conversar com um assistente de IA para tirar dúvidas e marcar, remarcar ou cancelar horários. Também oferecemos sincronização de calendário (Google Calendar / Microsoft Outlook), uma Base de Conhecimento configurável pelo profissional e ferramentas de gestão de clientes e faturamento. Módulos opcionais acrescentam, por exemplo, o prontuário de nutrição (anamnese, evolução, fotos, planos alimentares, prescrições e exames), uma área de acompanhamento para os pacientes do profissional e uma ferramenta para montar imagens comparativas (“antes e depois”) a partir das fotos de acompanhamento.

2. Cadastro e conta

Para usar a Micelus como profissional, você deve criar uma conta com informações verdadeiras e completas, e é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Você deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para contratar.

3. Assinatura e pagamento

O acesso à plataforma pode estar condicionado ao pagamento de uma assinatura recorrente, processada por nosso parceiro de pagamentos, o Stripe. Ao assinar um plano pago, você autoriza a cobrança periódica do valor correspondente até que a assinatura seja cancelada. Você pode alterar de plano ou cancelar a qualquer momento em Dashboard → Faturamento; o cancelamento entra em vigor ao final do período já pago, salvo indicação em contrário no momento do cancelamento. Não garantimos reembolso de períodos parciais já iniciados, exceto quando exigido por lei.

4. O assistente de inteligência artificial

O assistente de IA é uma ferramenta de apoio ao agendamento e ao atendimento, gerada por modelos de linguagem de terceiros com base em informações fornecidas pelo profissional (serviços, disponibilidade e conteúdo da Base de Conhecimento). Nenhum agendamento, remarcação ou cancelamento é confirmado pelo assistente sem que a plataforma verifique a disponibilidade real do profissional no momento da solicitação — isso evita conflitos de horário, mas não elimina a possibilidade de o assistente cometer erros de comunicação ou mal-entendidos com o cliente.

O profissional é responsável por revisar e manter atualizadas as informações que alimentam o assistente (preços, políticas de cancelamento, endereços, instruções personalizadas) e por honrar os agendamentos confirmados através da plataforma. A Micelus não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas com base em respostas do assistente que estejam desatualizadas por falha do profissional em manter seu cadastro correto.

5. Integração com WhatsApp e outros serviços de terceiros

A conexão com o WhatsApp é feita através da API oficial do WhatsApp Cloud (Meta), e a sincronização de agenda através das APIs oficiais do Google Calendar e/ou Microsoft Outlook. O uso dessas integrações também está sujeito aos termos e políticas dos respectivos provedores. A Micelus não é responsável por indisponibilidades, alterações de API ou suspensões de conta impostas por esses terceiros.

6. Dados de clientes e pacientes

Em relação aos dados que registra sobre os seus clientes e pacientes, o profissional é o controlador (LGPD) e a Micelus, a operadora, conforme a nossa Política de Privacidade. O profissional é responsável por ter uma base legal para cada dado que registra, por informar os seus clientes, por respeitar o sigilo profissional e as normas do seu conselho, e por atender aos pedidos dos titulares — a plataforma oferece as ferramentas para isso (exportação, exclusão, gestão de consentimentos).

7. Uso de imagens de pacientes

Fotos de acompanhamento são dados de saúde. A ferramenta de imagens de “antes e depois” só funciona quando há uma autorização de uso de imagem do paciente em vigor, que cubra a finalidade escolhida. Ao usá-la, o profissional se compromete a:

  • Usar as imagens apenas nas finalidades e condições autorizadas pelo paciente, inclusive ocultando rosto e sinais identificáveis quando o paciente não autorizou ser identificado;
  • Registrar em nome do paciente somente uma autorização que ele (ou o seu responsável legal, se menor de 18 anos) tenha realmente assinado, guardar o termo assinado e apresentá-lo quando solicitado. Registrar uma autorização inexistente é violação destes Termos;
  • Ao ser informado de uma revogação, não fazer novos usos das imagens e remover as publicações sob o seu controle;
  • Cumprir as normas do seu conselho profissional sobre publicidade e divulgação de imagens de pacientes. Alguns conselhos restringem ou proíbem a divulgação de “antes e depois” em redes sociais mesmo com autorização do paciente — por exemplo, o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista (Resolução CFN nº 856/2026). A plataforma exibe avisos, mas não verifica o conteúdo publicado e não substitui a orientação do conselho ou de um advogado;
  • Não publicar promessas de resultado, conteúdo apelativo ou imagens alteradas de forma enganosa.

A Micelus fornece um modelo de termo de autorização como ponto de partida; ele não constitui assessoria jurídica e deve ser adaptado pelo profissional quando necessário. O profissional é o único responsável pelas imagens que gera, publica ou compartilha e responde por danos causados a pacientes ou terceiros pelo uso em desacordo com a autorização, com a lei ou com as normas do seu conselho.

8. Área do paciente

Pacientes convidados por um profissional acessam gratuitamente a área de acompanhamento, onde veem o conteúdo que o profissional compartilha com eles, registram o próprio diário alimentar e decidem sobre o uso das suas imagens. O acesso depende do vínculo com o profissional: se o profissional encerrar o módulo ou a conta, ou se o paciente deixar de acompanhá-lo, o acesso àquele acompanhamento termina. As informações da área do paciente não substituem a orientação do profissional.

9. Uso aceitável

Ao usar a Micelus, você concorda em não:

  • Usar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou para enviar spam a clientes;
  • Tentar acessar dados de outros profissionais ou contornar controles de segurança;
  • Fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização;
  • Enviar, através do assistente ou da Base de Conhecimento, conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;
  • Registrar dados de pessoas sem base legal, ou usar imagens de pacientes sem a autorização deles;
  • Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do serviço.

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estas condições.

10. Propriedade e dados

Os dados que você cadastra (serviços, clientes, agendamentos, prontuários, conteúdo da Base de Conhecimento) pertencem a você. Você pode exportar ou excluir permanentemente todos os seus dados a qualquer momento em Configurações, ou seguindo o passo a passo em nossa página de Exclusão de Dados. A marca, o software e a tecnologia da Micelus permanecem de nossa propriedade.

11. Disponibilidade do serviço

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível e operante, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos realizar manutenções, atualizações ou interromper funcionalidades específicas, sempre que razoavelmente possível com aviso prévio.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Micelus não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo agendamentos perdidos, erros de terceiros (Stripe, Meta/WhatsApp, Google, Microsoft, Anthropic, OpenAI, Resend), uso indevido do assistente de IA por clientes finais ou publicações de imagens feitas pelo profissional.

13. Alterações a estes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na plataforma, com a data de “última atualização” revisada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após uma alteração implica aceitação dos novos Termos.

14. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro do domicílio do usuário, conforme aplicável pela legislação de defesa do consumidor.

15. Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]